| Projeto: |
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PL 550 15/12/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-550/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0550-2010 |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TODO E QUALQUER MUNÍCIPE, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL EM QUE RESIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / ATENDIMENTO / COMPROVANTE DE RESIDENCIA / HABITACAO / INFORMACAO / ISENCAO / LOCALIZACAO / MUNICIPE / OBRIGATORIEDADE / POSTO DE SAUDE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / SAUDE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1920-2011
ver documento Adm0656-2012
ver documento Saude1417-2012
ver documento Fin0341-2014
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 30/11/2010 | Encaminhado em 03/01/2011 | | PESQUISA | Recebido em 03/01/2011 | Encaminhado em 14/01/2011 | | CCJ | Recebido em 18/01/2011 | Encaminhado em 21/12/2011 | | ADM | Recebido em 30/01/2012 | Encaminhado em 25/05/2012 | | SAUDE | Recebido em 28/05/2012 | Encaminhado em 30/08/2012 | | FIN | Recebido em 03/09/2012 | Encaminhado em 11/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | FIN | Recebido em 13/03/2013 | Encaminhado em 11/04/2014 | | SGP21 | Recebido em 11/04/2014 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 506/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsidios ao pl - dispoe sobre a obrigatoriedade de atendimento pela rede pública municipal de saude de todo e qualquer municipe, independente do local em que resida
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 28/02/2013 atraves do(a) OF ATL 38/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações e dos elementos informativos obtidos perante a secretaria municipal da saúde acerca do projeto de lei nº 550/2010, atraves do Documento Recebido nro. 60/2013
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |